1 — O pedido de autorização de residência deve ser apresentado pelo próprio interessado. Ainda quando o pedido seja apresentado pelo representante legal, a presença do interessado é indispensável, para efeitos quer de identificação quer de colheita de dados biométricos. O pedido é apresentado junto do SEF, nas direcções ou delegações regionais com jurisdição no local onde o requerente se encontre.

V. ainda art. 51.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro.

2 — Relativamente ao artigo correspondente do DL n.º 244/98 (art. 80.º) foi acrescentado o n.º 3 criando a possibilidade de o requerente trabalhar na pendência do pedido, por causa que lhe não seja imputável.

O propósito da lei é permitir que o requerente exerça uma actividade profissional se, decorrido o prazo para a emissão do título, este lhe não tiver sido emitido, por razões que lhe não sejam imputáveis. Ainda assim, há que ter em conta que o exercício da actividade profissional deverá ser conforme com a situação abrangida pelo pedido. Assim, se por hipótese alguém pede uma autorização de residência para trabalho de investigação, a actividade a exercer deverá situar-se neste domínio.

Como teremos oportunidade de constatar pela análise das disposições deste capítulo, ocorreu uma grande alteração no que se refere às autorizações de residência, relativamente ao regime que vigorava no âmbito do DL n.º 244/98, devido à extinção dos vistos de estudo e vistos de trabalho. Para a presença em território nacional com vista ao exercício de tais actividades ou outras similares (investigação, formação, voluntariado), fora dos casos em que as mesmas possam ser exercidas com titularidade de visto de estada temporária, emitido para o efeito (art. 54.º), os interessados deverão agora obter autorização de residência.

Significa isto que no presente regime há uma grande diversidade de títulos de residência. Uns sem qualquer restrição no que respeita à finalidade da presença em território nacional. Outros atribuídos para a possibilidade de exercer determinadas actividades.

No primeiro caso temos a autorização de residência temporária (art. 77.º), autorização de residência permanente (art. 81.º), titulo CE de residente de longa duração (art. 130.º). Aqui se incluem também as autorizações de residência no âmbito do reagrupamento familiar e para as vítimas de crimes de tráfico de seres humanos ou de auxílio à imigração ilegal (arts. 98.º e segs. e 109.º e segs.) e ainda aquelas que sejam atribuídas com dispensa de visto nos termos do art. 122.º ou no âmbito do regime excepcional previsto no art. 123.º

No segundo caso, incluem-se a autorização de residência para o exercício de actividade profissional subordinada (art. 88.º), autorização de residência para o exercício de actividade profissional independente (art. 89.º), autorização de residência para investigadores (art. 90.º), autorização de residência para estudantes do ensino superior (art. 91.º), autorização de residência para estudantes do ensino secundário (art. 92.º), autorização de residência para estagiários não remunerados (art. 93.º), autorização de residência para voluntários (art. 94.º) e autorização de residência para titulares do estatuto de longa duração em outro Estado membro da União Europeia (art. 116.º).

3 — Uma importante inovação consiste na possibilidade de, simultaneamente com o pedido de autorização de residência, se solicitar o reagrupamento familiar. Ao abrigo do diploma que antecedeu a presente lei, o direito ao reagrupamento familiar era apenas de quem residisse há pelo menos um ano em território nacional (art. 56.º, n.º 1). O legislador entendeu dar esta possibilidade de imediato, atendendo por um lado à importância da família como factor de integração e por outro ao direito a uma vida familiar normal, que decorre do art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.