Origem do texto                      

1 —  Os requisitos para a emissão de vistos de trânsito ou de curta duração nos postos de fronteira são, desde logo, os mesmos que se exigem nos postos consulares, ou seja, que o requerente faça prova dos requisitos que condicionam a sua admissão em território nacional, não conste de qualquer das listas de pessoas não admissíveis e não constitua ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado Membro da União Europeia.

Porém, dado que a emissão do visto nos postos de fronteira tem natureza excepcional, o requerente terá que reunir diversos outros requisitos, que constam do art. 1.º do Regulamento (CE) n.º 415/2003, de 27 de Fevereiro de 2003, transcrito em anotação ao artigo anterior.

Desde logo, deve o requerente demonstrar que não pôde obter o visto junto das entidades competentes, por razões imprevistas (v. também art. 41.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro). Essas razões imprevistas têm que radicar numa efectiva necessidade, embora não necessariamente imperiosa, de viajar, com trânsito em ou com destino a território nacional ou a país onde vigore a Convenção de Aplicação. As razões podem ser as mais diversas, como a doença súbita de um familiar, a participação num evento de qualquer natureza, a necessidade súbita de realização de um negócio, etc., podendo ser feita prova por qualquer meio embora, de acordo com a citada norma do Decreto Regulamentar, se possível através de documento comprovativo.

Para além disso, o requerente tem que demonstrar, junto da autoridade de fronteira, que não tem qualquer problema de admissão no país de destino ou, no caso de o destino ser território nacional ou Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, que está também garantido o regresso ao país de origem. A forma mais óbvia de demonstração deste requisito é a apresentação de título de viagem para o efeito. De facto, a al. e) do n.º 1 não se limita a exigir que o requerente deste tipo de visto demonstre ter meios para o regresso. Exige clara e expressamente a garantia da viagem para o país de origem ou para o país de destino, bem como a respectiva admissão.

2 —  Dadas as circunstâncias excepcionais, e portanto anómalas, da emissão dos vistos nos postos de fronteira, os mesmos são mais restritivos do que sendo emitidos nos postos consulares ou embaixadas. O visto de trânsito emitido no posto de fronteira tem uma validade máxima de cinco dias, tal como o emitido nos postos consulares ou embaixadas. Porém, diversamente do que acontece com estes, que podem valer para duas ou excepcionalmente várias entradas, com o limite já referido de cinco dias, para cada trânsito, o visto emitido no posto de fronteira é válido apenas para uma entrada. O que tem todo o sentido dada a natureza excepcional da emissão do visto.

Por sua vez, o visto de curta duração, que emitido normalmente tem validade de um ano, para uma ou mais entradas que têm como limite de estada três meses, vale aqui para uma única entrada e tem como limite máximo de validade, 15 dias.

3 — Os vistos podem ser emitidos com validade para os diversos Estados Partes na Convenção de Aplicação. No entanto a sua validade pode ser territorialmente limitada se, por exemplo, o título de viagem não for reconhecido em algum ou alguns Estados ou se for emitido em derrogação das normas previstas no art. 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 e do art. 1.º do Regulamento (CE) n.º 415/2003, de 27 de Fevereiro de 2003.