1 — Os vistos de trânsito e de curta duração são caracterizados pelos arts. 50.º e 51.º da presente lei, para os quais agora se remete. São vistos cuja emissão em princípio se rege pelos princípios uniformes e que portanto, nos termos do art. 12.º, n.º 1, da Convenção de Aplicação, devem em regra ser emitidos pelas autoridades diplomáticas e consulares das Partes Contratantes.

O visto especial, porque emitido em condições que, como veremos no artigo seguinte, não acatam as regras fixadas na Convenção de Aplicação e no Código de Fronteiras Schengen é de validade territorial limitada ao território nacional.

2 — Não obstante o regime fixado no art. 12.º da Convenção de Aplicação, o Regulamento (CE) n.º 415/2003, do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, tal como anteriormente acontecia com a Decisão do Comité Executivo de Schengen, de 26 de Abril de 1994, permite, em derrogação da regra geral, e a título excepcional, a emissão de vistos na fronteira, nas condições nele previstas.

3 — Do conteúdo do regulamento resulta, antes de mais, o carácter excepcional da emissão de vistos nos postos de fronteira, já que a regra é a da sua emissão pelas autoridades diplomáticas e consulares.

Os requisitos básicos de que depende o uso desta faculdade são a reunião dos restantes requisitos de entrada, a impossibilidade de obtenção do visto pela via normal e a garantia de regresso para o país de origem ou o trânsito para Estado terceiro.