Reproduz o disposto no artigo 13.º da Directiva n.º 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

A norma tem origem no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, determinando a facilitação de reagrupamento familiar como critério de apreciação de pedido de visto de residência. A sua origem depreende-se ainda do disposto no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decide sobre a emissão de um visto de residência, consequência do reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar dos cidadãos estrangeiros que se encontrem fora do território nacional, competência excepcional, atendendo ao disposto então na norma do artigo 30.º,  actualmente no artigo 48.º

Uma razão semelhante à que preside à norma pode ser encontrada no disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto regulamentar 6/2004, de 26 de Abril.

1 —  O visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar com membros da família que se encontrem fora do território nacional é uma modalidade especial no que se refere ao processo da respectiva concessão. De facto, o momento decisivo desse processo ocorre na apreciação das condições de que depende o direito ao reagrupamento, o qual decorre no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o previsto nos arts. 98.º e segs. da presente lei. Concluído o processo, constatada a existência do referido direito e verificada a inexistência de impedimento à entrada do familiar em território nacional, a decisão é comunicada à Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas que deve promover, junto do serviço consular respectivo, a imediata emissão do visto.