1 — A necessidade de parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras resulta do facto de a esta entidade competir, não apenas o controlo da circulação de pessoas nas fronteiras, mas também da permanência e actividades dos estrangeiros em território nacional. Para além disso dispõe esta entidade de uma base de dados da qual constam os elementos necessários para a gestão do controlo da entrada, permanência e saída de estrangeiros, prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção penal determinada, no domínio das suas atribuições. Está, pois, em condições privilegiadas para, designadamente, poder avaliar se a entrada do requerente pode comprometer os interesses que importa salvaguardar, postos em perigo pela livre circulação de pessoas.

A consulta ao SEF destina-se não apenas a apurar se relativamente ao requerente de visto há algum dado que aconselhe o indeferimento da pretensão, mas também a eventual investigação sobre o efectivo preenchimento dos requisitos que sustentem o pedido.

A obrigatoriedade desta consulta verifica-se desde logo relativamente a pedidos de visto de residência e de estada temporária. Isto acontece por ser precisamente em tais segmentos que mais se podem fazer sentir eventuais perigos para a segurança nacional, saúde pública ou relações intemacionais dos países da União Europeia, face a pretensões de radicação definitiva ou estada prolongada.

Em qualquer caso, quando haja razões de interesse nacional, de segurança interna ou de prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa, a consulta será obrigatória para qualquer tipo de visto. As razões de interesse nacional prendem-se fundamentalmente com a segurança nacional e relações internacionais do Estado Português.

Sobre estes conceitos v. anotações 13 e segs. ao art. 6.°

2 — De acordo com o n.º 2, o parecer será negativo caso o requerente tenha sido condenado em Portugal, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão superior a 1 ano, ainda que não cumprida, ou se tiver sofrido mais que uma condenação, em pena idêntica, ainda que suspensa na sua execução. Em rigor deveria esta disposição ter redacção semelhante à do n.º 3 do art. 33.º, para se evitarem as críticas fundadas no automatismo das consequências da condenação. Afigura-se de resto que estas normas são "gémeas", no sentido de que uma deve sustentar a outra. Verificada uma condenação nos termos referidos, o SEF tomaria posição em termos de indicação para não admissão. Feita essa indicação, o parecer teria então que ser negativo, sustentado não em qualquer automatismo, mas numa indicação para efeito de não admissão, decorrente da avaliação para esse efeito, da mencionada condenação.

3 — A consulta pode ser dispensada em casos urgentes e justificados relativamente aos vistos de residência para o exercício de actividade profissional independente e de estada temporária. Ao abrigo da lei anterior podia ser dispensada para os vistos de trabalho, fosse a actividade independente ou subordinada. Todavia essa aparente restrição não existe dado que ao abrigo da nova lei as situações de urgência no âmbito da prestação de trabalho subordinado podem encontrar resposta através de visto de estada temporária para o exercício de actividade profissional, nos termos do art. 56.º

4 — Quando a consulta tiver na sua base razões de segurança nacional ou o cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política europeia de segurança comum é obrigatória a consulta prévia ao Serviço de Informações de Segurança. Esta necessidade acentuou-se com a crescente ameaça terrorista e dirige-se principalmente a cidadãos de países considerados de risco.

O Serviço de Informações de Segurança (SIS) é, nos termos do art. 21.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), na redacção que lhe foi dada pelo art. 1.º da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, "... o organismo da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido".

A consulta nestes casos é feita pelo MNE directamente ao SIS, nos termos do art. 35.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro. Aí se determina ainda que o SEF seja informado quando o parecer seja negativo.

5 — Com a competência atribuída ao SEF para obter junto das diferentes entidades os pareceres, informações e outros elementos necessários para a emissão de vistos, pretende-se facilitar o processo junto das entidades consulares. Para além disso, concentrando-se numa única entidade essa responsabilidade, tal permite agilizar procedimentos, com a consequente celeridade do processo. Esta centralização refere-se apenas aos pedidos de vistos de residência e de estada temporária.

6 — De acordo com o n.º 6 os pareceres necessários à emissão dos vistos, quando negativos, são vinculativos para efeitos da al. b) do n.º 1, ou seja, quando a obrigatoriedade do parecer se prenda com razões de interesse nacional, motivos de segurança interna ou de prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa. A norma abrange quer os pareceres do SEF, quer do SIS. Que todavia têm que ser emitidos no prazo de 20 dias, sendo tida como posição favorável de qualquer dos serviços à emissão de visto, a falta de resposta no mencionado prazo.

Não deixa porém de ser questionável o facto de o SEF poder dar parecer, de natureza vinculativa, relativamente a matérias de "interesse nacional". Expressão que está para alem das questões de ordem pública e segurança nacional, envolvendo apreciação que manifestamente se situa no plano político. E que será naturalmente superado através da devida articulação com a respectiva tutela.

De acordo com o art. 14.°, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, o prazo de 20 dias conta-se a partir do dia seguinte ao da recepção do pedido de parecer pela entidade responsável pela emissão do mesmo.