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1 - Os dados a que se refere o artigo anterior são recolhidos pelas transportadoras e transmitidos electronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado, ao SEF, a fim de facilitar a execução de controlos no posto autorizado de passagem da fronteira de entrada do passageiro no território nacional. 2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número anterior apaga os dados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua transmissão, salvo se forem necessários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, nos termos da lei e em conformidade com a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à protecção de dados pessoais. 4 - No prazo de vinte e quatro horas a contar da chegada do meio de transporte, as transportadoras eliminam os dados pessoais por elas recolhidos e transmitidos ao SEF. 5 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à protecção de dados pessoais, os dados a que se refere o artigo anterior podem ser utilizados para efeitos de aplicação de disposições legais em matéria de segurança e ordem públicas.
Origem do texto
Direito comunitário
Reproduz o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva n.º 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras.
Direito nacional
A norma foi introduzida no regime jurídico de estrangeiros pelo actual diploma, operando a transposição da directiva supra mencionada.
Procedimento legislativo Proposta de Lei do Governo
Artigo 43. ° Tratamento de dados
1 - Os dados a que se refere o artigo anterior são recolhidos pelas transportadoras e transmitidos electronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado, ao SEF, a fim de facilitar a execução de controlos no posto autorizado de passagem da fronteira de entrada do passageiro no território nacional. 2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número anterior apaga os dados no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se forem necessários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, nos termos da lei e em conformidade com a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à protecção de dados pessoais. 4 - No prazo de 24 horas a contar da chegada do meio de transporte, as transportadoras eliminam os dados pessoais por elas recolhidos e transmitidos ao SEF. 5 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à protecção de dados pessoais, os dados a que se refere o artigo anterior podem ser utilizados para efeitos de aplicação de disposições legais em matéria de segurança e ordem públicas. Discussão e votação indiciária
Artigo 43.º da proposta de lei 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e BE;
Comentários
1 — Esta norma corresponde à do art. 6.° da Directiva n.º 2004/82/CE. Dá também cumprimento aos princípios estabelecidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (que fez a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995). Nos termos do art. 5.º, n.º 1, aIs. b) e e), da mencionada Lei, os dados são recolhidos para finalidades determinadas, o que condiciona a possibilidade da sua posterior utilização, e apenas durante o período necessário. Nos termos do n.º 1 a recolha dos dados destina-se a facilitar o controlo de entrada do passageiro em território nacional. E exactamente em função dessa finalidade que deve ser vista toda a disciplina, sem prejuízo do estatuído A criação de um ficheiro provisório pelo SEF para conservação dos dados decorre do facto de eles ou parte deles deverem ser eliminados. De facto, o prazo para eliminação por parte do SEF é de 24 horas, excepto se a sua manutenção for necessária, no âmbito das finalidades que presidiram à sua recolha. As transportadoras devem eliminar esses dados, sem qualquer excepção, no mesmo prazo de 24 horas. 2 — O n.º 5 prevê a possibilidade de os dados poderem ser utilizados para efeitos de aplicação de disposições legais em matéria de segurança e ordem públicas. É aqui a lei bem mais clara do que o último parágrafo do n.º 1 do art. 6.° da Directiva 2004/82/CE, nos termos do qual “segundo o seu direito interno e sob reserva das disposições sobre protecção de dados da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros também podem utilizar os dados pessoais a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º para efeitos de aplicação da lei”. De facto, a possibilidade de utilização dos dados para efeitos de aplicação da lei, dá abertura suficiente para a sua utilização para as mais diversas finalidades. O que se não coaduna com a lei de protecção de dados pessoais a qual, como acima referimos, estabelece o princípio de que os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas. E a verdade é que, tanto a directiva como este n.º 5, ressalvam o disposto em matéria de protecção de dados. Não há dúvida de que estes dados são recolhidos expressamente para combate à imigração ilegal. Todavia, no segundo considerando da directiva pode ler-se: “O Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 adoptou uma declaração sobre terrorismo em que sublinha a necessidade de uma análise rápida de medidas neste âmbito e de avançar com a proposta de Directiva da Conselho, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras, a fim de pôr esta medida em prática rapidamente”. Do teor deste considerando parece resultar que o propósito da norma em análise é permitir a possibilidade de uso dos dados no âmbito do contraterrorismo ou, mais genericamente, para fins de segurança interna.
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LEI DE ESTRANGEIROS - LEI 23/2007, de 4 de Julho > CAPÍTULO III - Obrigações das transportadoras >
Artigo 43.º - Tratamento de dados |