Reproduz o disposto no artigo 3.º da Directiva n.º 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras.

1 — O objectivo desta norma é criar condições que permitam à autoridade de fronteira um controlo mais eficaz dos passageiros. A comunicação só é obrigatória quando seja solicitada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e terá que ser feita, quando pedida, até ao final do registo de embarque.

O conjunto de elementos exigidos permite um escrutínio prévio dos passageiros que serão objecto de controlo, possibilitando designadamente consultas antecipadas a bases de dados, com garantia de mais detalhada monitorização.

A necessidade de combate à imigração clandestina e também a luta con­tra o terrorismo levaram o Conselho da União Europeia a aprovar a Direc­tiva 2004/82/CE, que este e os artigos seguintes transpuseram.

A obrigação de comunicação de dados prevista nos nºs 1 e 2 deste artigo refere-se apenas ao transporte por via aérea. É esse aliás o âmbito da referida directiva que, para os efeitos do âmbito da respectiva aplicação, no seu art. 2.°, al. a), define “transportadora” como “qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviço de transporte aéreo de passageiros, a título profissional”.

De acordo com o art. 9.° do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, o SEF estabelece os procedimentos e as soluções tecnológicas adequadas para a transmissão de dados por parte das transportadoras aéreas, armadores ou agentes de navegação, de acordo com portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

2 — A transmissão de dados não tem por objectivo o controlo prévio das condições de entrada, em termos de a transportadora poder ser avisada para impedir o embarque de um dado passageiro. Essa obrigação compete em qualquer caso à transportadora. A apreciação das condições de entrada só ocorre quando o passageiro se apresenta no posto de fronteira solicitando a entrada, pelo que eventual denegação de tal pedido desencadeia, como em qual­quer outro caso, as responsabilidades da transportadora. Ou seja, a trans­missão de dados não exime a transportadora de qualquer responsabilidade que decorra de uma eventual decisão de recusa de entrada de passageiros transportados.

3 — O n.º 4 impõe aos armadores ou agentes de navegação que os repre­sentem e comandantes de embarcações de pesca, obrigação de comunicação de passageiros ou de clandestinos a bordo, até 48 horas antes da chegada e até duas horas antes da partida de um porto nacional. O objectivo é também o de controlo de actividades de imigração clandestina.