Proposta de alteração

Artigo 38.º (…)

1 — A decisão de recusa de entrada só pode ser proferida após audição do cidadão estrangeiro, na presença de defensor oficioso do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados ou de advogado convocado pelo cidadão estrangeiro e vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, desde que tenha sido garantido o direito à defesa.

2 — A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado e ao seu defensor oficioso ou advogado, em língua portuguesa e na língua oficial do país de origem do cidadão estrangeiro, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo.

3 — A decisão de recusa de entrada é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do país de origem do cidadão estrangeiro.
         4 — (anterior n.º 3)

5 — (anterior n.º 4)

1 — Nos termos do art. 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 562/2006, de 15 de Março de 2006 (Código de Fronteiras Schengen — v. anotação 5 ao art. 6.º):  “A entrada só pode ser recusada por decisão fundamentada que indique as razões precisas da recusa. A decisão deve ser tomada por uma auto­ridade competente nos termos do direito nacional e produz efeitos imediatos”. E o segundo parágrafo do mesmo artigo acrescenta: “A decisão fundamentada indicando as razões precisas da recusa é notificada através do formulário uni­forme de recusa de entrada na fronteira reproduzido na parte B do anexo preenchido pela autoridade competente, nos termos do direito nacional, para recusar a entrada. O formulário uniforme preenchido é entregue ao nacional de país terceiro, que acusa a recepção da decisão de recusa de entrada atra­vés do referido formulário”.

Daqui resultam pois as seguintes regras em relação à recusa de entrada:

— Tem que ser fundamentada, com indicação precisa das razões da recusa;

—  A decisão é tomada pela autoridade competente nos termos do direito nacional;

—  Produz efeitos imediatos;

—  A decisão com a respectiva fundamentação constará de um formulá­rio uniforme, preenchido pela autoridade competente para recusar a entrada;

—  O formulário é entregue ao nacional de país terceiro, que acusa atra­vés do mesmo a recepção da decisão.

Observadas estas regras, em tudo o mais rege o direito nacional, tendo no caso aplicação o código do procedimento administrativo (CPA). A autoridade competente para a recusa de entrada é, nos termos do artigo anterior, o director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com poder de delegação. Tal delegação será feita normalmente ao responsável pelo posto de fronteira ou quem legalmente o substitua.

2 — De acordo com o art. 36.º, n.º 1, aI. b), da Convenção de Viena sobre relações Consulares, aprovada pelo DL n.º 183/72, de 30 de Maio, “Se o interessado assim o solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar o posto consular competente quando, na sua área de jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado ou detido de qualquer outra maneira”.

Embora uma recusa de entrada não corresponda propriamente a uma deten­ção, a mesma incorpora uma limitação ao direito de livre circulação, situação que pode ser enquadrada no conceito “detido de qualquer outra maneira”. De todo o modo a Convenção só obriga a tal comunicação a pedido do interessado. Ainda assim, a lei impõe essa comunicação, a ser feita de imediato, à repre­sentação diplomática ou consular, assim reforçando os direitos da pessoa a quem a entrada é impedida.

3 — O processo de recusa de entrada deve ser concluído com a maior bre­vidade até porque, durante a sua instrução, ao passageiro não é facultada a entrada em território nacional. Isso não dispensa todavia a observância das regras básicas do procedimento administrativo, com destaque para a audição do cidadão estrangeiro, que deverá poder pronunciar-se sobre todas as questões rele­vantes para a decisão e nomeadamente sobre os factos que possam vir a fun­damentar a recusa de entrada (v. arts. 100.º a 103.º do CPA).

Sobre esta ques­tão v. anotação 3 ao art. 148.º

As regras relativas à notificação da recusa de entrada seguem também o disposto no CPA sobre notificações.

4 — Dado que, nos termos do art. 41.°, a empresa transportadora deve pro­mover o retorno, no mais curto espaço de tempo possível, de quem veja a entrada recusada, assegurando ainda os encargos da sua estada enquanto tal retorno não se verificar, é também necessária a sua notificação, exclusivamente para tais efeitos.

Diz ainda o art. 7.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que ao transportador compete, logo que notificado da decisão de recusa de entrada, “suportar todos os encargos inerentes à permanência do cidadão estrangeiro na respectiva zona internacional ou em unidade habita­cional situada no interior do território nacional até ao momento do seu reem­barque”.

5 — Em regra o embarque para retorno do passageiro a quem seja recusada a entrada é feito em menos de 48 horas. Nem sempre tal é possível, seja por falta de documentação, por falta de transporte dentro desse período ou por qualquer outro motivo. Quando tal aconteça é necessária autorização do juiz para manter o passageiro confinado em centro de instalação temporária ou em qualquer outra zona equiparada, se o centro não existir.

O juiz competente é, consoante os casos, o juiz do tribunal de comarca ou do tribunal de pequena instância criminal.

Quid juris se o juiz entender não confinar o cidadão estrangeiro a um centro de instalação ou local equiparado?

Uma tal opção só teria sentido no caso de o centro de instalação não ter condições apropriadas para a manutenção de pessoas em condições exigidas pela dignidade humana. É que, de facto, um centro de instalação temporária, junto de porto ou aeroporto e destinado a pessoas chegadas por essa via, é um espaço, com limitação da liberdade de circulação, que funciona como alternativa à zona internacional do porto ou aeroporto, estas sim, também com limites à liberdade de circulação e sem condições apropriadas para um passageiro espe­rar mais que algumas horas. Mas, caso o juiz não autorize a medida de colo­cação em centro de instalação temporária, não poderá em sua substituição per­mitir a entrada no território nacional. De facto, só a autoridade de fronteira é que tem competência para autorizar a entrada. No caso de recusa poderá haver impugnação judicial e eventual revogação da decisão, mas através do juiz com­petente, da jurisdição administrativa, conforme o disposto no art. 39.º    Pelo que, não autorizando o juiz a colocação em centro de instalação temporária, o estrangeiro permanecerá na zona internacional do porto ou aeroporto, sem pre­juízo de, perante uma tal situação, o director-geral do SEF poder rever a deci­são de recusa, designadamente no caso de tal se mostrar viável por razões de carácter humanitário.