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O SEF pode, em casos de dúvida sobre a autenticidade dos documentos emitidos pelas autoridades portuguesas, aceder à informação constante do processo que permitiu a emissão do passaporte, bilhete de identidade ou outro qualquer documento utilizado para a passagem das fronteiras.
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Origem do texto
Direito nacional
Na última redacção do diploma anterior a matéria era regulada pelo disposto no artigo 20.º A norma tem origem no disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março. Reproduz na íntegra o texto do artigo 20.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na sua redacção original.
Procedimento legislativo
Proposta de Lei do Governo
Artigo 35.º Verificação da validade dos documentos
O SEF pode, em casos de dúvida sobre a autenticidade dos documentos emitidos pelas autoridades portuguesas, aceder à informação constante do processo que permitiu a emissão do passaporte, bilhete de identidade ou outro qualquer documento utilizado para a passagem das fronteiras. Discussão e votação indiciária Artigo 35.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.
Comentários
1 — Nos termos do art. 5.º, n.º 2, da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 20/87, de 12 de Junho), “Os funcionários e agentes do Estado ou das pessoas colectivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com as forças e serviços de segurança, nos termos da lei”. Consagra-se pois aqui um dever especial de colaboração, com as forças e serviços de segurança, que será cumprido nos termos da lei. O art.º 35.º refere-se especificamente esse dever de colaboração, por parte das entidades portuguesas emissoras de documentos utilizados para a passagem de fronteiras, sejam passaportes, salvo-condutos, certificados de tripulante ou qualquer outro documento de viagem. Incluem-se também na previsão do artigo os vistos emitidos por entidades portuguesas. Tal dever de colaboração existe quando o SEF tenha dúvidas sobre a autenticidade dos documentos e seja necessário confirmar a sua emissão pelas entidades competentes ou confrontar o documento com os elementos de suporte que permitiram a sua emissão. De acordo com o art. 6.° do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, “As autoridades competentes para a emissão de documentos devem disponibilizar ao SEF por via adequada, incluindo a electrónica, o acesso aos pedidos respeitantes à sua concessão ou emissão, facultando a consulta do respectivo processo e duplicados sempre que tal seja requerido ou se justifique”.
Nota SEF: A Lei n.º 20/87, de 12 de Junho foi revogada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.
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LEI DE ESTRANGEIROS - LEI 23/2007, de 4 de Julho > CAPÍTULO II - Entrada e saída do território nacional > Secção VII - Recusa de entrada >
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