1 - A entrada em território português é recusada aos cidadãos estrangeiros que:

        a) Não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou

        b) Estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen; ou

        c) Estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF; ou

        d) Constituam perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, a saúde pública ou para as relações internacionais de Estados membros da União Europeia, bem como de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.

2 - A recusa de entrada com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas objecto de medidas de protecção em território nacional.

3 - Pode ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofre de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas adequadas.

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    Origem do texto                      

 

     Direito comunitário                  

 

  O preceituado no n.º 1 da norma tem origem dispersa em dois diplomas: no artigo 10.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março e no disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, reproduzidos em parte. O disposto nos n.º 2 e 3 foi introduzido na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 60/93, de 3 de Março, à luz do  seu artigo 12.º, enquanto motivo de derrogação do aí cominado para efeitos da entrada e permanência em território português de cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da União Europeia, incluindo familiares destes e de cidadãos portugueses.

  Na última redacção do diploma anterior a matéria era regulada pelo disposto no artigo 11.º, tendo a actual norma introduzido duas alterações:

- A possibilidade de recusa de entrada em casos que implicam hoje interdição de entrada;

- A recusa de entrada de nacionais de países terceiros por razões de saúde pública, pois é uma possibilidade hoje prevista para os cidadãos que beneficiam de liberdade de circulação no espaço comunitário, ou para aqueles estrangeiros que têm estatuto de longa duração. Por uma questão de coerência do sistema jurídico deverá igualmente estar prevista para os demais estrangeiros, nos mesmos termos em que é aplicável aos cidadãos comunitários ou aos estrangeiros que beneficiam num Estado membro do estatuto de longa duração.

 

    Procedimento legislativo         

 

     Proposta de Lei do Governo      

                                                                                                                                            

Artigo 32.º

Recusa de entrada

 

1 - A entrada em território português é recusada aos cidadãos estrangeiros que:

        a) Não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou

        b) Estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen; ou

        c) Estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF; ou

        d) Constituam perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, a saúde pública ou para as relações internacionais de Estados‑membros da União Europeia, bem como de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.

2 - A recusa de entrada com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas objecto de medidas de protecção em território nacional.

3 - Pode ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofre de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas adequadas.

 

 

Artigo 32.º da proposta de lei n.º 93/X — proémio e alíneas a), b) e c) do n.º 1 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Alínea d) do n.º 1 e n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP;

1 — O DL n. ° 244/98 distinguia entre recusa de entrada (art. 11.º) e inter­dição de entrada (art. 25.°). A distinção não subsiste na letra da lei, mas não é inviabilizada  por uma construção teórica à volta dos vários motivos que obstam à entrada. Até porque o termo “interdição de entrada” não foi de facto banido deste diploma (v. arts. 33.º, n.º 4 e 5, 52.°, n.º 1, al. a), parte final, 77.°, n.º 1, al. h), 149.°, n.º 3, al. c), e 187.°).

A interdição de entrada constitui uma limitação ao exercício do direito de entrada e de livre circulação. E como que uma incapacidade de exercício desse direito, resultante de uma indicação para efeitos de não admissão. Perante quem esteja nessa situação, uma recusa de visto ou de entrada resulta da sim­ples constatação de que tal pessoa se encontra inscrita no SIS ou na lista nacio­nal para não admissão. Não existe no acto de recusa de emissão de visto ou de entrada qualquer margem de discricionariedade. O que significa que uma eventual impugnação do acto limitador do direito de livre circulação, em tais circunstancias, só será viável se houver uma bem sucedida impugnação da própria inscrição da pessoa no SIS ou na lista nacional para efeitos de não admis­são, com a anulação de tais indicações. Enquanto tal não acontecer, uma recusa de entrada é mera consequência do estado de interdição, um simples acto consequente, não susceptível de impugnação.

Interdição, neste enquadramento, corresponde a uma indicação para efeitos de não admissão, a uma proibição de entrada que, a ser afrontada pela pes­soa como tal indicada, provoca uma recusa de entrada. Todavia, no diploma anterior, confundia-se por vezes interdição com recusa de entrada, o que tornava a distinção insubsistente.

Importa no entanto salientar que esta doutrina é apenas válida para quem não seja beneficiário do direito comunitário à livre circulação dado que  relativamente a cidadãos que gozem do regime comunitário, mesmo havendo indi­cação para efeitos de não admissão, exige-se uma ponderação concreta sobre se essa pessoa representa uma imediata e efectiva ameaça, ponderação que terá de ser feita pelo responsável da fronteira. Tem sido este o sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça (por exemplo, o Acórdão de 31 de Janeiro de 2006, Comissão contra Espanha), que tem feito prevalecer o direito de livre circula­ção. Todavia estamos nestes casos perante situações fora do âmbito de aplicação deste diploma, sendo-lhes aplicável a Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto.

 

 

2 — Para a entrada em território nacional os estrangeiros têm que preen­cher as condições gerais de entrada, previstas nos arts. 9.° a 13.°  

Esses requi­sitos são os seguintes: documento de viagem reconhecido como válido; visto válido e adequado à finalidade da deslocação, quando necessário; posse de meios de subsistência necessários para a estada e para a viagem de regresso, os quais podem ser substituídos por termo de responsabilidade, nos termos do art. 12.°.

3 — A criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça implica a adopção de medidas que obstem a que delinquentes se aproveitem da falta de controlo interno para se subtraírem à vigilância das autoridades nacionais. O sistema de informação Schengen é uma das mais importantes medidas visando tal finalidade. O sistema de informação Schengen comporta informações de diversa natureza e para diferentes fins. Dele consta, nomeadamente, uma base de dados relativa a cidadãos estrangeiros, para efeitos de não admissão no espaço Schengen, construída a partir de indicações de diversos países, tomadas em conformidade com a legislação nacional.

De acordo como art. 96.°, n.º 2, da Convenção de Aplicação essas deci­sões terão como fundamento o facto de a presença de um estrangeiro em território nacional constituir ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional (sobre estes conceitos v. anotações 13 e segs. ao art. 6.°), situações que podem ser aferidas por factos como a condenação por crime passível de pena privativa de liberdade de pelo menos um ano ou a existência de razões para crer que o estrangeiro praticou factos puníveis graves ou que tenciona praticas tais factos no território de uma Parte Contratante. Poderão ainda ter como fundamento a existência, contra o estrangeiro, de uma medida de afastamento, reen­vio ou expulsão.

A inscrição no SIS para efeito de não admissão, obsta à entrada do cida­dão estrangeiro indicado, em território português.

 

 

4 — Mas para além de uma lista comum de indivíduos não admissíveis há ainda uma lista nacional da qual constam indivíduos relativamente aos quais se tenha verificado alguma das situações a que alude o art. 33.º, n.°^s 1 a 3, para cuja anotação se remete. 

 

 

5 — Deve ainda ser recusada a entrada a quem constitua perigo ou grave ameaça para a ordem pública, segurança nacional ou saúde pública ou rela­ções internacionais de Estados membros da União Europeia bem como de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação. Sobre estes conceitos v. ano­tações 13 e segs. ao art. 6.°.

 

 

6 — As razões de saúde pública não podem servir de pretexto para obstar ao exercício do direito de circulação. Daí que o fundamento de recusa com base no perigo para a saúde pública deva ser contido dentro dos limites que conciliem de forma justa os direitos da pessoa e o interesse público. A solução da lei foi indicar como únicas doenças que podem obstar à entrada aquelas que como tal sejam indicadas pela OMS e as doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas que sejam objecto de protecção em território nacional. E este aliás também o regime constante do art. 29.° da Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Con­selho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados membros, transposto para o direito nacional pela Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, e que, sem qualquer espécie de discriminação, embora com diferente base jurídica, se aplica também aos nacionais de Estados terceiros. Daqui resulta que, podendo haver recusa de entrada relativamente a quem padeça de doença indicada pela OMS, o mesmo poderá acontecer em relação a portador de outra doença parasitária ou infecciosa. Mas apenas no caso de tal doença ser objecto de medidas de protecção em terri­tório nacional. Assim se evitando medidas discriminatórias em relação a estran­geiros, sendo ou não nacionais de Estados terceiros, que nesta matéria têm igual­dade de tratamento.

V. também anotação ao art. 6.°

 

 

7 — A redacção do n.º 3 não pode ser entendida como tendo em vista situações especiais, nomeadamente o caso de passageiros provenientes de áreas de acentuado risco ou onde tenham sido detectadas situações epidémicas. Se assim fosse não haveria motivo para sujeitar às medidas previstas apenas os cidadãos de países terceiros. Acresce o facto de a norma se inserir num artigo com a epígrafe “recusa de entrada”. Ou seja, essas situações especiais são objecto de medidas de contingência determinadas pelas autoridades de saúde, em conjugação de esforços com as autoridades de fronteira, às quais serão sujeitos cidadãos nacionais e estrangeiros mas num enquadramento diferente daquele que aqui se prevê. Esta norma é especificamente prevista para nacio­nais de Estados terceiros que tenham a pretensão de entrada e relativamente aos quais haja indícios de que possam sofrer de doença infecciosa ou parasitária contagiosa, abrangida pela previsão do número anterior.

    Jurisprudência