Origem do texto                      

     Direito comunitário                  

O preceituado na norma é consequência directa da aplicação da Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a uma acção comum, adoptada pelo Conselho, com base no nº 2 da alínea b), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro (94/795/JAI).

1 — Esta norma torna aplicável o regime previsto no artigo anterior relativamente a estudantes de Estados terceiros residentes em território nacional, apenas no que se refere à saída para outros Estados da União Europeia. O artigo refere-se apenas à saída e não à permanência em outros Estados, já que a estes compete definir as condições de permanência bem como de entrada. Este artigo e o artigo anterior reproduzem quase na íntegra o que constava dos arts. 76.° e 77.° do DL n.° 244/98, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, diploma que corrigiu uma anomalia que se verificava na redacção original do art. 76.º  do DL n.º 244/98. De facto, na redacção original, a lei fixava no aludido artigo as condições em que os estu­dantes estrangeiros residentes em Portugal podiam sair e permanecer em outros Estados, condições que Portugal, no respeitante à permanência, obviamente não podia impor, ainda que respeitando os termos da decisão do Conselho refe­rida em anotação ao artigo anterior.

2 — O modelo de lista de viagem para estudantes de países estrangeiros residentes em Portugal foi aprovado pela Portaria n.º 663/99, de 18 de Agosto, do Ministério da Administração Interna. O seu reconhecimento compete ao SEF, como entidade competente no âmbito de controlo de fronteiras.