1 — No que se refere à concessão, emissão, controlo e registo de títu­los de viagem para estrangeiros, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem um papel fundamental, que decorre do facto de ser a entidade com compe­tência para controlar a circulação de pessoas nas fronteiras bem como a per­manência e actividades de estrangeiros em território nacional (art. 1.º do DL n.º 252/2000, de 16 de Outubro). No que concerne aos refugiados o SEF tem um papel acrescido, dado que lhe compete instruir os processos de pedido de asilo, sendo responsabilidade do director-geral a decisão prelimi­nar sobre a admissão ou recusa desses pedidos bem como sobre a aceitação pelo Estado Português da responsabilidade de análise do pedido ou sua trans­ferência para outro Estado Membro da UE (art. 35.º, n.º 1, da Lei n.º 15/98, de 26 de Março). O papel do SEF foi ainda reforçado com a extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados, operada pelo art. 24.º da Lei n.º 20/2006, de 23 de Junho. Daí que seja em princípio competência do SEF a concessão, emissão e prorrogação do título, o que só não acontecerá, por razões que bem se compreendem, quando tais actos ocorram no estran­geiro, sendo neste caso da competência das autoridades consulares e diplo­máticas portuguesas, que ainda assim terão que obter do SEF parecer favo­rável.

 Nota SEF: A Lei n.º 15/98, de 26 de Março e a  Lei n.º 20/2006, de 23 de Junho, foram revogadas pela Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro. 

A aceitação pelo Estado Português da responsabilidade de análise do pedido de asilo ou sua trans­ferência para outro Estado Membro da UE é agora regulada no artigo 36.º e seguintes da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho.