A norma executa o disposto no artigo 22.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.

1 — A obrigatoriedade de declaração de entrada imposta neste artigo decorre também do art. 22.°, n.os 1 e 2, da Convenção de Aplicação e aplica-se mesmo a estrangeiros residentes no território de outra Parte Contratante.

A legislação portuguesa escolheu o prazo mais dilatado para a declaração já que, segundo a mesma norma da Convenção, o prazo para a mesma deve ser fixado entre a entrada e os três dias úteis seguintes.

A finalidade da declaração tem a ver com a possibilidade de controlo efectivo do tempo de estada no país, até porque a livre circulação se circuns­creve a períodos temporais limitados, em que o cidadão estrangeiro dela bene­ficia. É de notar também que este controlo pode beneficiar o estrangeiro, ainda que após a entrada venha a permanecer ilegalmente em território nacio­nal. Desde logo para evitar a sanção prevista no art. 197.°    Mas também por­que a declaração de entrada constitui prova de um facto, a permanência durante certo período em território nacional, que se tem revelado de grande importân­cia em processos de legalização ou de facilitação de regularização documental, que em geral têm associado a sua viabilidade à prova de permanência em ter­ritório nacional durante um certo período. A título de exemplo, e apenas para ilustrar a situação mais recente, a prova da presença de cidadão brasileiro em território nacional, à data da assinatura do acordo aprovado pelo Decreto n.º 40/2003, de 19 de Setembro (Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a contratação recíproca de nacionais), permitiu, nos termos do art. 7.°, n.º 2, do referido acordo, beneficiar de um regime especial de concessão de visto de trabalho.

Atentas as finalidades da declaração, a mesma deve orientar-se pelo prin­cípio da máxima simplificação, até para evitar dispêndios de tempo ao Ser­viço de Estrangeiros e Fronteiras.

O disposto neste artigo refere-se apenas a entrada por fronteira não sujeita a controlo dado que, em fronteira controlada, a entrada de cidadãos não comu­nitários fica documentada através de boletim, preenchido pelo passageiro, con­ferido e entregue no posto de fronteira.

2 — A obrigação resultante do art. 22°, nos 1 e 2, da Convenção de Apli­cação, traduzida neste artigo, comporta excepções as quais, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo da Convenção, são estabelecidas por cada parte contratante.

As excepções previstas no n.º 2 deste artigo têm a ver, ou com a inutili­dade da declaração ou com o estatuto privilegiado de certos cidadãos.

Estão dispensados da declaração os residentes bem como as pessoas auto­rizadas a permanecer no país por mais de seis meses. A estes não se aplica, manifestamente, a razão de ser da obrigação de declaração, por não estarem sujei­tos a um curto período de estada no país e porque a sua situação está docu­mentalmente registada na entidade competente para fiscalizar a presença de cidadãos estrangeiros em território nacional.

Também a declaração é dispensada relativamente a quem, logo após entrada, fique alojado em estabelecimento obrigado a comunicação de alojamento, nos termos do art. 16.°     A declaração neste caso constituiria uma duplicação inú­til, já que a mesma é feita, nos termos da lei, pelo estabelecimento hoteleiro.

Finalmente, ficam também dispensados da declaração os estrangeiros que beneficiem do regime comunitário ou equiparado. Atento o seu particular esta­tuto, estes cidadãos estão sujeitos a um regime especial, que se encontra pre­visto na Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto. De resto, na anotação ao art. 3.º, já ficou claro que este diploma só subsidiariamente se aplica a estes cidadãos, e naquilo em que haja menção expressa em contrário.

3 — A falta de declaração de entrada constitui contra-ordenação, punível nos termos do art. 197.º