1 — O termo de responsabilidade relativamente às despesas de alimenta­ção, alojamento e eventual afastamento foi introduzido na legislação de estran­geiros pelo DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que, para o efeito, acrescen­tou ao DL n.º 244/98, de 8 de Agosto, o art. 15.°-A.

O termo pode ser subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habili­tado a permanecer regularmente em território português.

A lei não exige que o subscritor do termo, no caso de se tratar de cida­dão estrangeiro, tenha o estatuto de residente. Requer-se apenas que esteja habilitado a permanecer regularmente em território nacional (v. também art. 5.°, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro). A norma tem todavia que ser interpretada no contexto da sua “ratio”, ou seja, em função da finalidade para que foi criada. O que significa que o signatário do termo tem que efectivamente estar em condições de assumir as responsabilidades a que se obriga.

É evidente que a autoridade de fronteira pode e deve recusar um termo de responsabilidade subscrito por beneficiário do rendimento social de inserção, por sem-abrigo, por pessoa dependente das prestações mínimas do sistema de segu­rança social, por quem se encontre no limite da sua estada em território nacio­nal, etc. Apenas pelo facto óbvio de que, pessoas em tais circunstâncias, se encontram objectivamente incapazes de assumir as responsabilidades a que se obrigam. Ou seja, a lei não exige a prestação de qualquer garantia, mas natu­ralmente que a autoridade de fronteira pode exigir prova da capacidade da pes­soa, seja nacional ou estrangeira, para satisfazer os compromissos assumidos no termo de responsabilidade, sob pena de serem frustrados os objectivos do refe­rido termo. Isto mesmo resulta aliás do disposto no art. 5.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar acima citado.

Esta redacção da lei coloca o termo de responsabilidade em paralelismo com a posse de meios de subsistência. A expressão “em alternativa” significa isso mesmo. Verificadas as condições referidas no parágrafo anterior, o termo de responsabilidade não representa um “remedeio” para a falta de meios, mas uma via igualmente legítima para satisfazer as exigências legais em termos de reunião das condições de estada.

2 — O n.º 2 estipula a obrigação de assegurar as condições de estada em território nacional, bem como a reposição das despesas de afastamento, em caso de permanência ilegal. Significa isto que o legislador, não obstante a possibilidade de o estrangeiro poder fazer prova de dispor de meios para paga­mento de algumas dessas despesas, decidiu exigir a responsabilização pela sua globalidade, não admitindo uma responsabilidade parcelar. Tal responsabilidade abrange mesmo a despesas de afastamento, se tal for necessário. E esta refe­rência coloca-nos de novo a questão de saber se o termo de responsabilidade pode dispensar a titularidade por parte do estrangeiro, de título de viagem de regresso.

Da letra da lei nada resulta em contrário. Pode mesmo haver boas razões para que o cidadão estrangeiro não disponha desse título. Todavia, a sua ine­xistência pode ser um indicador importante sobre a finalidade da deslocação. Ou seja, a falta não razoavelmente justificada de título de regresso, aliada a outros indícios, pode ser motivo de recusa de entrada. Em qualquer caso, a falta de título ou mesmo de meios para o adquirir, pode ser suprida por termo de res­ponsabilidade, hipótese em que se redobram as exigências quanto à idonei­dade de quem subscreve o termo. Esta questão coloca-se relativamente a quem esteja dispensado de visto dado que, em relação a quem dele não esteja isento, o processo da sua concessão exige, excepto quando se trate de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar ou para actividade de investigação, acti­vidade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualifi­cada, a apresentação do título de regresso — v. art. 52°, n.º 2, do presente diploma e art. 12.°, n.º 1, aI. g), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro.

3 — Do disposto no n.º 3 resulta que a responsabilidade de quem apre­senta termo de responsabilidade é subsidiária relativamente a eventuais res­ponsabilidades concorrentes nos termos do art. 198.° Situação que, não se colocando relativamente às coimas ou contribuições para a segurança social, ocorre em relação a encargos com a estada ou responsabilidade pelo afastamento de estrangeiro exercendo actividade laboral por conta de outrem, sem a ade­quada autorização. O emprego ilegal é muitas vezes determinante da perma­nência irregular. E daí que se afigure perfeitamente razoável este regime de subsidiariedade. Isto é, havendo, por hipótese, necessidade de afastar um cidadão que se encontre na situação prevista no art. 198.°, os respectivos encargos serão assumidos pela entidade empregadora. Caso tal pagamento não seja efectuado e a execução se mostre inviável, tal encargo será assu­mido pelo subscritor do termo de responsabilidade. Afigura-se, com efeito, que se o legislador pretendesse instituir um regime de responsabilidade solidária, a lei seria expressa nesse sentido. E nos termos do art. 9.°, n.º 3, do Código Civil, “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”.

4 — O título executivo serve de base a uma acção executiva. No caso pre­visto no n.º 4, o termo de responsabilidade permite que o Estado possa, sem necessidade de recurso a um processo de declaração, exigir de imediato o reembolso das despesas efectivamente havidas com o afastamento de um cida­dão estrangeiro em situação ilegal. A caracterização do termo de responsabi­lidade como título executivo constitui, para além disso, um elemento dissuasor de acções facilitadoras desta forma de suprimento da falta de meios de sub­sistência.