1 — No diploma anterior a zona internacional dos portos era limitada à área compreendida entre os pontos de embarque e desembarque e o local de ins­talação de controlo documental de pessoas. Tal definição consta ainda do art. 3.º, al. u). Este artigo apresenta uma diferente formulação, a qual amplia a zona internacional em alguns portos, integrando nela toda a área de cais vedado. No que respeita às áreas de cais livre, parece restringir essa zona aos pontos de embarque e desembarque. Mas a interpretação literal não se conforma com o espírito da alteração legislativa. De facto, há boas razões para crer que o legislador terá pretendido alargar a zona internacional do porto a toda a área de cais vedado, sem qualquer contrapartida restritiva relativamente às áreas de cais livre. Medida que se insere num conjunto de iniciativas adoptadas a nível internacional, de que são exemplo o Regulamento (CE) n.º 725/2004, de 31 de Março, respeitante ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, ou a Directiva 2005/65/CE, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança dos portos, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo DL n.º 226/2006, de 15 de Novembro.

Trata-se de medidas adoptadas na sequência das ameaças de cariz terro­rista, mas também preventivas de diversas formas de criminalidade com destaque para o tráfico de pessoas, tráfico de droga ou tráfico de armas. Com efeito, em comparação por exemplo com o que se passa nos aeroportos, os portos são muito mais vulneráveis a intromissões clandestinas no território nacional, bem como a saídas do território sem passagem pelos postos de controlo de pessoas. O alargamento da zona internacional dos portos confere às autoridades com­petentes possibilidades acrescidas de controlo, minimizando os riscos acima apontados.

Já não teria sentido circunscrever a zona internacional nos portos de cais livre aos pontos de embarque e desembarque. Em tais circunstâncias seria duvidoso que se pudesse mesmo falar em “zona”. Ou seja, o conceito operante terá que ser o que consta da definição do art. 3.º, al. u), isto é, o espaço entre os pontos de embarque e desembarque e aqueles em que se efectue o controlo documental, a não ser quando um e outro coincidam.

2 — Nos termos do n.º 2, a zona internacional do porto compreende ainda as instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O que acontece, quer tais instalações estejam ou não em zona de cais vedado, estejam ou não junto aos pontos de embarque ou desembarque. A razão de ser desta disposição prende-se com as funções do SEF, nomeadamente com a frequente necessi­dade de condução às respectivas instalações de estrangeiros, com vista a apu­rar da sua situação documental e dar execução às formalidades com vista à sua admissão ou recusa de entrada.

Considerando-se as instalações do SEF como zona internacional, tais pro­cedimentos ocorrerão sem que se possa considerar ter havido uma entrada for­mal do estrangeiro em território nacional.