SumárioA responsabilidade objectiva do comitente por facto do comissário. A análise do art. 500.º do Código Civil – seus pressupostos e regime Nuno MORAIS
Introdução – Enquadramento dogmático da responsabilidade do comitente. a) Responsabilidade por facto próprio vs. Responsabilidade por facto alheio; b) Responsabilidade contratual vs. Responsabilidade extracontratual; c) Responsabilidade subjectiva vs. Responsabilidade objectiva. Da razão de ser da objectivização da responsabilidade do comitente: a ) Soluções no direito comparado: 1. França; 2. Itália; 3. Alemanha; b) Conclusão. Pressupostos de aplicação do artº 500; a) Relação de comissão; b) Facto danoso praticado pelo comissário no exercício das suas funções; c) Responsabilidade do comissário – "obrigação de indemnizar". Das relações internas comitente / comissário – o direito de regresso. Conclusão. |
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A responsabilidade objectiva do comitente [abstract] |
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