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Abstract

Jurisdição e Política
Breves notas sobre a Lei Quadro da Política Criminal e
sobre a primeira Lei da Política Criminal

Carlos PINTO DE ABREU
 
Uma análise profunda à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do que uma Lei de Política Criminal uma lei de politica de actuação criminal?
 

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