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Abstract

As normas transitórias e o Novo Regime do Arrendamento Urbano

Fernando GRAVATO MORAIS

 
O autor analisa as alterações ao regime do arrendamento urbano, delimitando quais as principais alterações aplicáveis aos arrendamentos habitacionais celebrados em data anterior à sua entrada em vigor, nomeadamente: a denúncia pelo senhorio (imotivada, para habitação e por demolição ou obras); a transmissão por morte da posição de arrendatário; a actualização da renda pelo senhorio; e as normas transitórias nos arrendamentos de duração limitada.

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n.º 8 

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