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Abstract

A Disciplina Militar, o Contencioso Administrativo e
os Direitos Fundamentais dos Militares
(Breve Reflexão sobre a Lei nº (34/07, 13 de Agosto)

Guilherme da FONSECA
 
Uma análise ao novo regime jurídico das sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar que limita ou restringe direitos fundamentais dos militares, nomeadamente no acesso à via judiciária, seja pelo esvaziamento do efeito útil das providências cautelares, pela inutilização do processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, seja pela alteração das regras da competência dos Tribunais Administrativos, que violam princípios constitucionais da chamada Constituição Administrativa.
 

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