(Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social) Portaria nº 1087-A/2006 de 05 de Setembro (Procede a aperfeiçoamentos no desenvolvimento do processo, define em termos genéricos as condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento e aprova a nova tabela de preços para o financiamento dos serviços) IMPORTANTE Pretende-se que a legislação referida esteja actualizada e corresponda com exactidão ao vertido em Diário da República. Contudo, compete ao utilizador tal verificação, não se excluindo eventuais inexatidões ou desactualizações. |
 Destaque: Refª 020 |