Podem ser visualizados os documentos que constituem suportes legais para a Educação Especial e Tecnologias de Apoio.
- Despacho Nº2027 / 2010 - Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio para Pessoas com Deficiência - INR;
- Decreto -Lei 55 /2009 de 2 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar;
- Decreto -Lei 3/2008 de 7 de Janeiro ;
- Resolução do Conselho de Ministros Nº51 / 2008 - Programa e - Escolas
- Despacho Nº 29176 / 2007 de 21 de Dezembro D.R. II Série - Determina o Acesso de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade ao Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC);
- Despacho da Acção Social Escolar - Despacho 20956 11/08/08 ;
- Despacho sobre Ajudas Técnicas para Pessoas com Deficiência - Despacho 19 210/ 2001;
- Resolução Nº57 - 2009 da Assembleia da República, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Resolução Nº56 - 2009 da Assembleia da República- Ratifica a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Decreto do Presidente da República Nº 71/2009 - Ratifica a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Decreto do Presidente da República Nº 72/2009- Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Despacho n.º 18987/2009, 17 de Agosto ( Acção Social Escolar)
- Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro (Intervenção Precoce)
- Lei nº 33 / 2009 de 14 de Julho- Regulamenta o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência no Serviço Nacional de Saúde
- Despacho nº 14368-A/2010 -, de 2010-09-14 - Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010/11, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos
- Portaria 731 -2009 de 7 de Julho - Cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário
- D_27495_2009 - Modelos de “certificado de competências digitais”
- Lei_39_2010 - Estatuto do aluno
- e.escola_2.0 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2011- Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, que sucede ao actual Programa e.escola
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Ċ ď centro de recursos tic, 13/11/2009 02:04 Ċ ď centro de recursos tic, 03/06/2009 04:15 Ċ ď centro de recursos tic, 08/02/2011 10:18 Ċ ď centro de recursos tic, 13/11/2009 02:01 Ċ ď centro de recursos tic, 13/11/2009 02:02 Ċ ď centro de recursos tic, 25/02/2010 03:12 Ċ ď centro de recursos tic, 18/10/2010 04:34 Ċ ď centro de recursos tic, 10/12/2008 12:38 ĉ ď centro de recursos tic, 25/03/2009 03:00 Ċ ď centro de recursos tic, 13/11/2009 02:06 Ċ ď centro de recursos tic, 05/12/2009 03:53 Ċ ď centro de recursos tic, 08/02/2011 10:20 Ċ ď centro de recursos tic, 03/06/2009 04:17 Ċ ď centro de recursos tic, 08/02/2011 10:12 Ċ ď centro de recursos tic, 03/06/2009 04:16 Ċ ď centro de recursos tic, 25/03/2009 03:01 Ċ ď centro de recursos tic, 13/11/2009 01:50 Ċ ď centro de recursos tic, 13/11/2009 01:54 Ċ ď centro de recursos tic, 25/03/2009 03:05 Ċ ď centro de recursos tic, 10/12/2008 12:27 Ċ ď centro de recursos tic, 10/12/2008 12:35 Ċ ď centro de recursos tic, 08/02/2011 10:21
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