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Legislação

Seção Perguntas e Respostas

  • Cargo de confiança ou concursado? O cargo público de supervisor escolar deve ser função de confiança da autoridade competente (Prefeito, Governador, por exemplo) ou deve ser cargo efetivo, provido somente através de concurso público?RESPOSTA ...
    Postado em ‎‎26/05/2009 06:38‎‎ por Evandro M
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Site do Ministério da Educação: http://portal.mec.gov.br/index.php
 
 
 
 
 
 
 
 
 





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ATRIBUIÇÕES DO/A SUPERVISOR/A EDUCACIONAL

PLC 132/2005                        Lei 7132/1978



Ministério da Justiça posiciona-se quanto ao veto do Presidente:
"deixamos de apontar fundamentos do veto"!
Baixe o documento




PLC 132/2005 vetado pelo Exmo. Sr. Presidente da República!

Infelizmente, depois de dez anos de lutas e discussões para a construção e encaminhamento do projeto de lei que visa a regulamentação de nossa profissão, de inúmeras correspondências enviadas ao MEC e CNE, solicitando respostas às nossas discussões sem obtê-las, da aprovação do PLC 132/2005 em todas as comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, da discussão do mesmo em audiência pública, sem pronunciamentos na mesma do Ministério de Educação e do Trabalho, fomos surpreendidos com o veto do Exmo. Sr. Presidente da República.
Nossa resposta a tal situação está sendo encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente, aos Ministros da Educação e do Trabalho, bem como, a todos os Senadores e Deputados Federais do país.
Pedimos a todos que a leiam e entrem em contato com os deputados e senadores que ajudaram a eleger para que fortifiquemos nosso pedido de derrubada do veto do Exmo. Sr. Presidente.

Diretoria da ASSERS

Leia:

Carta Resposta da ASSERS

Parecer do Setor Jurídico da ASSERS

Subpáginas (2): Aposentadoria Perguntas e Respostas