ORDEM DE SERVIÇO 02/2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, incisos I e II da Constituição do Estado, artigo 15, inciso III do Decreto 47.715/2010 e, considerando que:
- a participação em eventos educacionais, culturais e/ou de temas gerais de interesse da sociedade civil contribui para a qualifi cação de professores e servidores da educação, encontra amparo na Constituição Federal e na legislação deste ente federado.
- é necessário estabelecer critérios objetivos para a concessão de autorização para os membros do magistério e servidores participarem de atividades de capacitação profi ssional, mediante autorização de afastamento, de forma a estabelecer tratamento isonômico;
- deve ser assegurado o interesse público, especialmente dos alunos, mediante a garantia do cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas mínimos anual;
- o afastamento dos membros do magistério e servidores que participarem de eventos, seja de cunho educacional ou sindical, respeitadas às normas legais vigentes, em especial as emanadas do Parecer nº. 14483/2006 da Procuradoria-Geral do Estado, devem ocorrer mediante planejamento da escola a fim de garantir a normalidade das atividades pedagógicas previstas para o ano letivo;
- o membro do magistério autorizado ao afastamento deve comprovar a participação efetiva na atividade prevista;
- o planejamento coletivo pressupõe o atendimento presencial de professor junto aos alunos, sem interrupção dos programas de estudos e disciplinas;
- o registro da efetividade deve expressar a realidade do trabalho desenvolvido pelo membro do magistério e servidor dentro do seu regime de trabalho;

DETERMINA:
Art. 1º Fica assegurado aos membros do magistério e servidores da rede estadual de ensino o direito ao afastamento do exercício de suas atribuições para participarem de eventos educacionais ou sindicais, mediante previa autorização do Diretor da Escola ou do titular da Secretaria de Estado da Educação, desde que não haja prejuízo às atividades de ensino;
Parágrafo Único. A possibilidade de afastamento prevista no caput depende de prévia autorização da autoridade competente imediata, assegurada a manutenção das atividades de ensino previstas para o cumprimento do ano letivo.

Art. 2º O pedido de afastamento do membro do magistério ou servidor de escola para participar de eventos educacionais ou sindicais fora dos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Sul, acompanhado das informações relativas ao evento, deve ser protocolado na respectiva Coordenadoria Regional de Educação pelo interessado, constando a concordância da direção do estabelecimento de ensino.
§ 1º A Coordenação da CRE deve instruir expediente administrativo, com a documentação respectiva, e remeter, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, para deliberação do Secretário de Estado da Educação.
§ 2º O membro do magistério que estiver desempenhando suas funções na Coordenadoria Regional de Educação ou na Secretaria Estadual de Educação deve encaminhar a solicitação de que trata o caput à chefi a imediata que encaminhará à deliberação do Secretário de Estado da Educação.

Art. 3º Será autorizado afastamento de membros do magistério e servidores nas seguintes situações:
I - para participação em eventos educacionais que tratam de temas relacionados diretamente com a respectiva habilitação, as funções e/ou atribuições desenvolvidas;
II - para participação em eventos educacionais de caráter geral e/ou de interesse coletivo;
III - para participação em atividades de caráter sindical, nos termos do artigo 64, XVI da Lei Complementar 10.098/94 e das orientações jurídico-normativas emanadas da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Na liberação para participação em eventos educacionais previstos nos incisos I e II do Art. 3º serão priorizados aqueles promovidos ou apoiados pela Secretaria de Estado da Educação ou pelas Coordenadorias Regionais de Educação, bem como os promovidos por instituições de ensino superior de reconhecida atuação na área educacional, por Secretarias Municipais de Educação ou por entidades representativas dos segmentos profi ssionais do magistério e dos servidores públicos estaduais.

Art. 5º A liberação dos membros do magistério e/ou servidores para participarem de eventos educacionais previstos nos incisos I e II do Art. 3º desta Ordem de Serviço, deve possibilitar iguais oportunidades de participação, respeitada a isonomia e a eqüidade de tratamento.

Art. 6º O planejamento coletivo da escola deve prever o atendimento presencial aos alunos por parte de outro professor, evitando a interrupção do cumprimento do Plano de Estudos e de forma a suprir a(s) ausência(s) do(s) professor/professores liberados para participar dos eventos descritos no artigo 1º dessa Ordem de Serviço.

Art. 7º Deferido o pedido de afastamento, a direção da escola deve informar por escrito à Coordenadoria Regional de Educação a listagem com o nome dos professores e/ou servidores liberados, bem como o evento do qual participam, além das providências tomadas para assegurar o funcionamento regular das atividades de ensino.
Parágrafo Único. É de responsabilidade dos diretores de escola e das chefias imediatas dos órgãos e setores da educação do Estado, o registro de ausência no livro-ponto, ou no instrumento de registro de efetividade, dos membros do magistério e/ou servidores que se afastarem de suas funções, sem a autorização de que trata esta Ordem de Serviço, ou que não comprovem a participação no evento.

Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço nº. 03/2008.

Codigo: 797353