Documento

Âmbito de aplicação

Decreto-Lei nº 319/91, de 23/08

A legislação que regula a integração dos alunos portadores de deficiência nas escolas regulares.
 

Desp. nº 173/ME/91 de 23/10

Medidas destinadas a alunos com necessidades educativas especiais, e os procedimentos necessários à sua aplicação.
 

Desp. Conj. nº 105/97 de 1/07

Estabelece o regime aplicável à prestação de serviços de apoio educativo, de acordo com os princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.
 

Portaria nº 611/93 29/06

Aplicação das medidas estabelecidas no Decreto-Lei n.° 319/91, de 23 de Agosto, destinadas a crianças com necessidades educativas especiais que frequentam os jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação;
 

Portaria nº 1102/97 de 3/11

Condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial.
 

Decreto-Lei 29/2001 (03/02)

Estatuto dos Benefícios Fiscais
O artigo 38.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passa a ter esta redacção