Programa Municipal de Apoio à Economia Criativa

Publica-se a retificação do cronograma do edital Nº 07/2022 – Prefeitura Municipal de Campos dos EDITAL N° 07/2022 - Programa Municipal de Apoio à Economia Criativa- Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de 24/08/2022.

PROCESSO DE SELEÇÃO DE BOLSISTAS EMPREENDEDORES DA ECONOMIA CRIATIVA PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE PLANO DE NEGÓCIOS NA TEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA, doravante denominada de TEC INCUBADORA.

O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, nos termos estabelecidos no item 8 do Edital nº 07/2022, torna pública a divulgação do Resultado Preliminar das propostas de projetos submetidas ao referido edital.

1- Céramique Pratos e Utensílios de Cerâmica

Empreendedores

Fabiano Viana Andrade

Juliana Costa Velho de Abreu

Quantidade de Bolsas - 2

2- Caiana Slow Fashion

Empreendedores

Larissa Cabral Silva

Juliana Martins Moreira

Quantidade de Bolsas - 2

3- Cidade da Criança em Metaverso

Empreendedores

Lais Lessa Ayache

José Luiz Lomba dos Santos Junior

Quantidade de Bolsas - 2

4- Human

Empreendedores

Jhonattan Henrique Reis

Victor Hugo Soares Berenger

Quantidade de Bolsas - 2

5- Editora Campista

Empreendedores

Wesley Barbosa Machado

Adriana Barbosa dos Santos

Quantidade de Bolsas - 2

6- Ateliê Modelo para Qualificação de Profissionais Técnicos em Moda

Empreendedores

Luizlilândia Guimarães da Silva Ribeiro Castro

Wystercley Marins da Silva

Quantidade de Bolsas - 2

7- Memória Literária: Patrimônio Cultural e Ambiental de Campos dos Goytacazes

Empreendedores

Fernanda Fonseca Alvarenga

Thaís do Carmo Periard

Quantidade de Bolsas - 2

8- G-Way Academy

Empreendedores

Igor Perdomo Kelly

Idelainy Daflon Perdomo Kelly

Quantidade de Bolsas - 2

9- INTERIORIZA: startup de interiorização de festivais criativos

Empreendedores

Carem Abreu

Daniela Passos

Quantidade de Bolsas - 2

10- Uzze Loft Aposte na Moda

Empreendedores

Danielle Macedo Ribeiro

Iasmin da Silva Julião

Quantidade de Bolsas - 2

Campos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2022.

Marcelo Machado Feres

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Matr. 40.743

Publica-se a retificação do cronograma do edital Nº 07/2022 – Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2022, referente ao Programa Municipal de Apoio à Economia Criativa - Processo de seleção de bolsistas da Economia Criativa para participação do Curso de Plano de Negócios na Tec Campos Incubadora de Base Tecnológica, prorrogando o período de inscrição.

CRONOGRAMA

24/08/2022 - Lançamento do Edital

24/08 a 30/09/2022 - Período de inscrição

03/10 a 10/10/2022 - Seleção

14/10/2022 - Divulgação dos resultados preliminares

15/10 e 16/10/2022 - Recursos

19/10/2022 - Divulgação dos resultados finais

24/10 a 31/10/2022 - Assinatura do termo de outorga das bolsas

03/11/2022 - Início das atividades dos projetos selecionados

Campos dos Goytacazes, 9 de setembro de 2022.

Marcelo Machado Feres

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Matr. 40.743

CRONOGRAMA

24/08/2022 - Lançamento do Edital

24/08 a 07/09/2022 - Período de inscrição

08/09 a 16/09/2022 - Seleção

21/09/2022 - Divulgação dos resultados preliminares

21/09 e 22/09/2022 - Recursos

28/09/2022 - Divulgação dos resultados finais

03/10 a 07/10/2022 - Assinatura do termo de outorga das bolsas

10/10/2022 - Início das atividades dos projetos selecionados

Campos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2022.

Marcelo Machado Feres

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Matr. 40.743

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia

Programa Municipal de Apoio à Economia Criativa

EDITAL N° 07/2022 - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de 24/08/2022.

PROCESSO DE SELEÇÃO DE BOLSISTAS EMPREENDEDORES DA ECONOMIA CRIATIVA PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE PLANO DE NEGÓCIOS NA TEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA, doravante denominada de TEC INCUBADORA.

O Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Chamada Pública para seleção de projetos de empreendedores para participarem do Programa Municipal de Apoio à Economia Criativa – LEI 9134/2022 que visa apoiar, com bolsas de empreendedorismo, a profissionalização de empreendedores através do Curso de Plano de Negócios para a Economia Criativa na TEC Campos Incubadora.

1. DOS CONCEITOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

1.1. Este Edital está em consonância com a Lei nº 9.134, de 11 de janeiro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 9.128 de 17 de dezembro de 2021 e a Lei Municipal nº 9.130 de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

1.2. A Economia Criativa está relacionada a tudo que se assiste, ouve e interage. Ou seja, tudo que é compreendido como obra da criatividade humana e pode servir como ferramenta para o desenvolvimento econômico e social de territórios. É a área da economia da cultura que abrange os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade, cultura e capital intelectual como insumos primários. A Economia Criativa estimula a geração de renda, cria empregos e oportunidades, e promove a diversidade cultural e o desenvolvimento humano.

1.3. O objetivo do presente Edital é fomentar a cultura empreendedora e criativa no município de Campos dos Goytacazes, por meio do fomento com bolsas de empreendedorismo, que estimulem o desenvolvimento de projetos da economia criativa, no Curso de Plano de Negócios na TEC Incubadora, em parceria com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

1.4. O desenvolvimento das propostas nos projetos contemplados neste Edital deverá estimular a consolidação e o surgimento de empreendimentos e/ou eventos da economia criativa, em Campos dos Goytacazes.

2. DA TEC INCUBADORA E DO CURSO DE PLANO DE NEGÓCIOS

A TEC é uma incubadora de empresas do Norte Fluminense constituída por: Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Instituto Federal Fluminense (IFF), Universidade Federal Fluminense (UFF), Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional (FUNDENOR), Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico Fluminense (FUNDAÇÃO PRÓ-IFF), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE-RJ), Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

2.1 A TEC Incubadora, embora tenha a vocação original para apoiar projetos e empresas de base tecnológica, possui uma linha de apoio a Projetos da Economia Criativa desde 2020.

2.2 A TEC Incubadora tem uma estrutura para estimular a criação e o desenvolvimento de novos negócios, capacitando o empreendedor em seus aspectos técnicos e gerenciais e oferecendo uma infraestrutura física mínima necessária ao funcionamento das empresas nascentes. Para mais informações, consulte o sítio www.teccampos.com.br.

2.3 O Curso de Plano de Negócios é oferecido pela TEC Incubadora e visa apoiar propostas apresentadas por pessoas físicas, individualmente ou em grupo, ou por pessoas jurídicas. Durante o Curso, o proponente recebe suporte técnico, gerencial e capacitação da Incubadora, visando à formação complementar de empreendedor, e orientação para a elaboração do Plano de Negócio do produto, serviço ou evento da economia criativa.

3. DAS MODALIDADES, QUANTIDADE, VALORES E VIGÊNCIA DAS BOLSAS

3.1. A modalidade de bolsas concedidas por meio deste Edital é a Bolsa Empreendedorismo da Economia Criativa. Serão contemplados 10 (dez) projetos e concedidas até 20 (vinte) bolsas individuais, por um período de 04 (quatro) meses, para até 02 (dois) empreendedores por equipe selecionada neste Edital, denominado empreendedor 1 e empreendedor 2, que apresentarem criatividade e viabilidade, com potencial de se transformarem em empreendimentos ou eventos da economia criativa.

3.2. Cada proponente pode submeter um projeto com uma equipe constituída por até 3 (três) membros, denominados de empreendedor 1, empreendedor 2 e empreendedor 3. A decisão sobre a figura dos proponentes (empreendedores 1 e 2) é fundamental, visto que estes serão os responsáveis perante à Subsecretaria de Ciência e Tecnologia no que se refere às questões administrativas do Programa durante a vigência do projeto.

3.3. As bolsas terão valor unitário de R$1.100,00 (hum mil e cem reais) por mês, pagas aos empreendedores 1 e 2 da equipe.

3.4. Os recursos serão pagos aos bolsistas em 4 (quatro) parcelas, mensalmente, definidos na programação orçamentária da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

3.5. A seleção pública aqui tratada neste Edital não obriga a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a preencher todas as 20 (vinte) vagas ou conceder apoio via outros tipos de instrumentos que nele não estejam especificados

4. ELEGIBILIDADE

4.1. Estão aptos a concorrer à Bolsa de Empreendedorismo da Economia Criativa empreendedores com projetos criativos e viáveis, que concomitantemente atendam aos seguintes critérios:

4.1.1. Tenham disponibilidade para participar do Curso de Plano de Negócios da TEC Incubadora, na sede da incubadora, na Avenida Alberto Lamego, nº. 2000, Campus da UENF, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.013-602; ou online em plataforma a ser escolhida a posteriori.

4.1.2. Os projetos submetidos deverão ser enquadrados em uma das seguintes modalidades temáticas: a. Turismo; b. Lazer; c. Design; d. Arquitetura; e. Games; f. Artes Visuais; g. Moda; h. Música; i. Literatura; j. Patrimônio Cultural (expressões tradicionais e sítios culturais); k. Audiovisual; l. Artes cênicas; m. Novas mídias; n. Artesanato; o. Cultura popular; p. Arte urbana.

4.1.3. Os proponentes (empreendedores 1 e 2) do projeto deverão comprovar atuação na sua área de no mínimo 01 ano e não podem pertencer a mais de uma equipe que submeta propostas no presente Edital.

4.1.4. Os proponentes deverão ter formação em nível superior e comprovar com a documentação exigida no item 5.

5. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

As inscrições devem ser realizadas através do envio de e-mail, com a documentação completa em arquivo PDF, para a Subsecretaria de Ciência e Tecnologia, no endereço eletrônico economiacriativa@edu.campos.rj.gov.br no período de inscrição dos projetos, conforme estabelecido no Cronograma, item 8 deste Edital.

Documentação exigida:

Anexo 1 – Formulário de Dados dos Participantes do Projeto.

Anexo 2 - Formulário de Proposta de Projeto, Projeto do Empreendimento/Evento (arquivo em pdf, máximo de 10 páginas), com os seguintes itens: Título; Descrição do empreendimento/evento; Estágio atual do desenvolvimento do empreendimento/evento; Cronograma de Atividades; Público alvo do empreendimento/evento, e oportunidade de mercado; Especificação dos potenciais concorrentes; Explicitação da inovação agregada ao empreendimento/evento (se houver); Objetivos, metas e resultados esperados e Plano de divulgação do empreendimento/evento

Anexo 3 – Formulário de Declaração de Contencioso – positiva ou negativa (em pdf) dos empreendedores 1 e 2 candidatos à bolsa.

Anexo 4 – Formulário de Declaração de Concordância (em pdf), assinada pelos empreendedores 1 e 2 candidatos à bolsa, manifestando sua intenção em participar do projeto e a concordância com os termos deste edital.

Plano de Trabalho: individualizado dos empreendedores candidatos (empreendedores 1, 2 e 3) (arquivo em pdf, máximo de 2 páginas), incluindo obrigatoriamente: Objetivos; Atividades a serem desenvolvidas, Métodos empregados para alcance dos Objetivos; Cronograma de Execução do Plano de Trabalho para 4 (quatro) meses de atividades;

Curriculum Vitae: resumido dos membros da equipe (empreendedores 1, 2 e 3 - arquivo em pdf, máximo de 2 páginas);

Documentos: RG e CPF dos empreendedores 1 e 2 candidatos à bolsa (em pdf);

Comprovante de Escolaridade de Ensino Superior: dos empreendedores 1 e 2 candidatos à bolsa (em pdf);

Comprovante (ou Atestado) de Residência: dos empreendedores 1 e 2 candidatos à bolsa (em pdf).

Comprovação de atuação na área: através de links, matérias e portfólio de, pelo menos, um ano dos empreendedores 1 e 2 candidatos à bolsa;

Link para vídeo no YOUTUBE: com duração máxima de 5 (cinco) minutos, apresentando o projeto e a equipe desenvolvedora, abordando o escopo do empreendimento/evento; delineando o problema a ser resolvido; a solução que está sendo proposta; a oportunidade de mercado; os potenciais concorrentes e a razão para se propor o empreendimento/evento).

6. SUBMISSÃO DAS PROPOSTAS

6.1. Para a submissão do projeto, o empreendedor proponente deve enviar e-mail, a documentação completa em arquivo PDF, conforme item 5, para a Subsecretaria de Ciência e Tecnologia, no endereço eletrônico economiacriativa@edu.campos.rj.gov.br no período de inscrição dos projetos, conforme estabelecido no Cronograma, item 8 deste Edital.

Ao verificar e confirmar a documentação completa do projeto submetido, à Subsecretaria de Ciência e Tecnologia enviará ao empreendedor proponente e-mail de confirmação de recebimento do Projeto e de sua inscrição no Edital.

7. PROCESSO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Serão considerados para a avaliação da proposta:

Relevância e Execução (5,0 pontos)

A importância da proposta para o fortalecimento da Economia Criativa no município de Campos dos Goytacazes, nas modalidades temáticas apresentadas no item 4.1.2. O detalhamento do negócio, incluindo planejamento e resultados esperados;

Mérito (2,5 pontos)

A relevância das ações propostas em relação à diferenciação, originalidade, fatores de inovação do empreendimento/evento e potencialidades do mercado e aplicabilidade.

Perfil (2,5 pontos)

O currículo dos proponentes e dos demais membros da equipe é obrigatório, notadamente em relação às atividades previstas para a execução do projeto.

7.2 A Subsecretaria de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a TEC Incubadora, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e o SEBRAE nomearão, cada um, um membro de seu staﬀ com conhecimento na área temática dos projetos para compor o Comitê de Avaliação para o presente Edital, ao qual caberá a análise, o julgamento e a classificação das propostas.

7.3 É vedado a qualquer membro do Comitê de Avaliação participar de equipes proponentes ou julgar projetos em que: a. Tenha interesse direto; b. Esteja participando da equipe do projeto seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; c. Esteja litigando judicial ou administrativamente com qualquer membro da equipe do projeto ou seus respectivos cônjuges ou companheiros.

7.4 São critérios de desempate a viabilidade e a aplicabilidade do projeto.

7.5 A avaliação das propostas cumprirá as seguintes etapas:

Fase 1 – Análise documental

Avaliador da Subsecretaria de Ciência e Tecnologia da Prefeitura Municipal de Campos fará a avaliação da documentação exigida no item 5 deste Edital.

Fase 2 - Análise Conceitual

Avaliadores da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, do SEBRAE e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo farão análise de conformidade e avaliação do mérito dos projetos.

Fase 3: Análise Técnica

Avaliador da TEC Incubadora fará a avaliação de viabilidade técnica do projeto.

Fase Final: Comitê de Avaliação

Classificação final das propostas e
Aprovação final

8. CRONOGRAMA

24/08/2022 - Lançamento do Edital

De 24/08 a 31/08/2022 - Período de inscrição

05/09 a 15/09/2022 - Seleção

20/09/2022 - Divulgação dos resultados preliminares

20/09 e 21/09/2022 - Recursos

23/09/2022 - Divulgação dos resultados finais

26/09 a 30/09/2022 - Assinatura do termo de outorga das bolsas

05/10/2022 - Início das atividades dos projetos selecionados

9. DOS COMPROMISSOS DOS EMPREENDEDORES BOLSISTAS

9.1 São compromissos dos empreendedores 1 e 2:

a. Matricular-se no Curso do Plano de Negócios para Economia Criativa da TEC Incubadora e arcar com o valor do programa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou 04 (quatro) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

b. Dedicar-se às atividades propostas no Projeto do Empreendimento e previstas no Plano de Trabalho.

c. Elaborar Relatório Técnico Final contendo metas alcançadas no 4º mês de desenvolvimento do projeto.

d. Prestar informações sobre o andamento do projeto à TEC Incubadora e à Subsecretaria de Ciência e Tecnologia, sempre que solicitado, no formato e prazo estipulados.

e. Solicitar e justificar, por escrito, quando for o caso, o cancelamento das Bolsas dos empreendedores 1 e 2.

f. Adotar as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético legal, necessárias para a execução das atividades previstas.

g. Os empreendedores bolsistas deverão devolver à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em valores atualizados, as bolsas recebidas indevidamente, caso os requisitos e compromissos estabelecidos acima não sejam cumpridos.

10. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

10.1 A lista dos selecionados para as bolsas de Empreendedorismo da Economia Criativa será divulgada no dia 23/09/2022 no portal do PAE da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia (https://www.pae-seduct-campos.com/) da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos prazos estabelecidos no cronograma deste Edital.

10.2 A partir da data de divulgação, os selecionados terão de 26/09/2022 a 30/09/2022, em horário comercial (das 8h às 17h), para comparecerem a TEC Incubadora para assinarem o Termo de Compromisso, no endereço: Av. Alberto Lamego, 2000 - Parque Califórnia, anexo ao Centro de Convenções da UENF, CEP: 28013-602, Campos dos Goytacazes/RJ.

10.3 O não comparecimento neste prazo implica desclassificação do processo seletivo.

10.4 Não será aceita, sob qualquer justificativa, a assinatura dos formulários de bolsa por outra pessoa que não seja o próprio bolsista, mesmo portando procuração.

11. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

12. RECURSOS

Os responsáveis pelo projeto (empreendedores 1 e 2) poderão apresentar recurso aos resultados parciais deste edital nos prazos previstos no item 8. O recurso será analisado pelo Comitê de Avaliação.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E ROYALTIES

Caso o projeto venha a ter valor comercial ou possa produzir resultado potencialmente objeto de Patente de Invenção, Patente de Modelo de Utilidade, Registro de Desenho Industrial, Registro de Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Certificado de Proteção de Cultivar, Registro de Topografia de Circuito Integrado ou qualquer outra forma de proteção da Propriedade Intelectual, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, se darão de acordo com o estabelecido nas legislações específicas sobre propriedade intelectual (Lei nº 10.973, de 2/12/2004, no Decreto nº 9.283, de 07/02/2018, na Lei nº 9.279, de 14/05/96; na Lei nº 10.603, de 17/12/2002; na Lei nº 9.610, de 19/02/1998; na Lei nº 9.609, de 19/02/1998; na Lei nº 9.456, de 25/04/1997; na Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/2001 e na Lei nº 12.270, de 24/06/2010).

13.1. Compreendendo o papel deste edital para o desenvolvimento do município, via empreendedorismo na economia criativa, com fins claros de diversificação da matriz econômica, a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes outorga os direitos de Propriedade Intelectual aos empreendedores bolsistas.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Somente serão analisados os projetos encaminhados nos prazos definidos neste Edital.

14.2. Somente serão aceitos projetos com documentação obrigatória completa.

14.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação designado pela Subsecretaria de Ciência e Tecnologia, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e pela TEC Incubadora.

Campos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2022.

Marcelo Machado Feres

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Matr. 40.743

Anexos

ANEXO I - FORMULÁRIO DE DADOS DOS PARTICIPANTES

ANEXO II - FORMULARIO PROPOSTA DO PROJETO

ANEXO III - FORMUMÁRIO DECLARAÇÃO DO CONTENCIOSOCRIATIVA

ANEXO IV - FORMULÁRIO DECLARAÇÃO DE CONCORDANCIA

Veja na íntegra no Diário Oficial publicado em 24/08/2022 ou faça download do PDF